Aviso de Contumácia n.º 3886/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3886/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 58/99.3FBOLH, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público contra o arguido Abdelohab Sadik, solteiro, natural de Marrocos, onde nasceu a 1 de Janeiro de 1980, com última residência conhecida em Carretera Nacional II, 34-3-3, La Junquera Girona, Espanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção de mercadorias e fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 264.º do Código de Propriedade Industrial, e artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, foi o mesmo, por despacho de 22 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.