Aviso de Contumácia n.º 3888/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3888/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 2334/99.6GBABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público contra o arguido Macxon George, natural da Índia, onde nasceu a 15 de Agosto de 1967, titular do passaporte n.º A-25555901, com última residência conhecida em Vale de Santa Maria, lote 3, apartamento 201, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 22 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.