Aviso de Contumácia n.º 3888/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3888/2004 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que, no processo abreviado, n.º 248/99.9PATVR, pendente neste Tribunal, contra o arguido José António Palma Martins, filho de Manuel Raposo Martins e de Perpétua Bárbara da Palma, natural da freguesia de Corte do Pinto, concelho de Mértola, de nacionalidade portuguesa, nascido a 29 de Dezembro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9181163, com domicílio na Rua da Nossa Senhora do Livramento, 17, Bairro dos Pescadores, Fuseta, 8700 Olhão, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 9 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

10 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Joan Santos Gonçalves de Sousa.