Aviso de Contumácia n.º 3889/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3889/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 86/99.9TAABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público contra o arguido Mário José Ferreira Leocádio, divorciado, chefe de cozinha, natural de Alpiarça, onde nasceu a 21 de Setembro de 1952, filho de Joaquim Ferreira Leocádio e de Maria Gabriela Pancrácio Ferreira, titular do bilhete de identidade n.º 5248559/5, de 2 de Dezembro de 1992, emitido por Lisboa, com últimas residências conhecidas na Rua de Gonçalo Velho, 9, Quarteira, Avenida de Ceuta, edifício Alsol, lote C, apartamento 5334, Quarteira, e Rua das Amoreiras, lote 6, Quarteira, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsidade de depoimento ou declaração, previsto e punido pelo artigo 359.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 22 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.