Aviso de Contumácia n.º 3890/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3890/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 379/97.0GTABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público contra o arguido Luís Filipe Marques Neves, solteiro, motorista, natural da Pena, Lisboa, onde nasceu a 19 de Agosto de 1969, filho de Fernando da Cruz Neves e de Maria da Luz de Matos Marques, titular do bilhete de identidade n.º 9818996/4, com últimas residências conhecidas na Rua de Cavaleiro de Oliveira, 36-D, Lisboa, e Rua da Cidade de Lisboa, 4, 3.º, esquerdo, Camarate, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução perigosa, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 22 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.