Aviso de Contumácia n.º 3893/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3893/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, anuncia que nos autos de processo comum, singular, n.º 3274/99.4GBABF, pendentes no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público contra o arguido António Henriques Pereira de Sousa, solteiro, natural de Veiros, Estarreja, onde nasceu a 11 de Março de 1980, filho de António Henriques de Sousa e de Domingas Maria dos Santos Pereira de Almeida, titular do bilhete de identidade n.º 11688842/3, de 23 de Outubro de 1998, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Luanda, 28, 2.º, direito, Santo André, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo, por despacho de 22 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

23 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.