Aviso de Contumácia n.º 3895/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3895/2002 - AP. - A magistrada judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 222/99.5TAABF, a correrem termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Jorge Manuel Gonçalves da Ponte, filho de Manuel Casanova da Ponte e de Maria José Inácio Gonçalves, natural da freguesia de São Sebastião, concelho de Loulé, nascido em 27 de Novembro de 1959, portador do bilhete de identidade n.º 11638833.1, com última residência conhecida em Maritenda, Boliqueime, Loulé, o qual se encontra acusado de ter cometido dois crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, de que, por despacho de 14 de Novembro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.