Aviso de Contumácia n.º 3896/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3896/2002 - AP. - A magistrada judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 290/00.9TAABF, a correrem termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Tiago André Carreira Bento, solteiro, nascido a 28 de Dezembro de 1982, natural da freguesia e concelho de Albufeira, filho de António Alberto Bento e de Sónia Regina Carreira, com última residência conhecida em Aldeia das Açoteias, Albufeira, o qual se encontra acusado de ter cometido um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, com referência ao disposto pelos artigos 13.º e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, de que, por despacho de 14 de Novembro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.