Aviso de Contumácia n.º 3897/2001 - AP, de 6 de abril

Aviso de contumácia n.º 3897/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 209/00, do 3.º Juízo, pendentes neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel Francisco dos Santos, filho de Álvaro Rosa dos Santos e de Prazeres Aires Francisco dos Santos, natural do Campo Grande, Lisboa, nascido a 31 de Maio de 1979, com última residência conhecida na Estrada Nacional n.º 118, Rua do Campo da Bola, Pego, Abrantes, e actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 31 de Janeiro de 2001, por se encontrar indiciado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e de um crime de condução sob o efeito do álcool, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 292.º e 69.º do Código Penal, implicando assim para o mesmo a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública (conforme artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

1 de Fevereiro de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria José Bernardino Garcia.