Aviso de Contumácia n.º 3897/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3897/2002 - AP. - A magistrada judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 131/00.7GTABF, a correrem termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Zélia Maria Custódio Gonçalves Agostinho, nascida a 28 de Julho de 1961, natural da freguesia de São Marcos da Serra, concelho de Silves, filha de Adelino Nunes Gonçalves e de Maria Isabel C. Gonçalves, portadora do passaporte n.º E-440826, de nacionalidade portuguesa, com última residência conhecida em Residense di Rhône, 42-B, Geneve, Suíça, por se encontrar acusada de haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, e um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, do Código Penal, de que, por despacho de 14 de Novembro de 2001, foi aquela arguida declarada contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.