Aviso de Contumácia n.º 3898/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3898/2002 - AP. - A magistrada judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 152/00.0GDABF, a correrem termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Dean Sheares, natural de Doncasters, Inglaterra, nascido em 11 de Janeiro de 1969, portador do passaporte n.º 039097312, de nacionalidade inglesa, com última residência conhecida em 107 Briar, Tamworth B77 4DZ, Inglaterra, o qual se encontra acusado, como autor material, de um crime de burla para obtenção de alojamento, previsto e punido pelo artigo 220.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal, de que, por despacho de 20 de Novembro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

26 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.