Aviso de Contumácia n.º 3899/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3899/2002 - AP. - A magistrada judicial do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 108/00.2GDABF, a correrem termos neste Tribunal e Juízo, que o Ministério Público move contra Potcncvab Rostyslav Mykayylsyhyn, filho de Vasil Mykayylsyhyn e de Teresa Mykayylsyhyn, natural da Ucrânia, nascido em 11 de Novembro de 1977, portador do passaporte n.º KC127356, da Ucrânia, com última residência conhecida em Apartamentos Turigarden, 304, Olhos D'Água, Albufeira, o qual se encontra acusado, como autor material, de um crime de furto, previsto e punido no artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, de que, por despacho de 30 de Novembro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal), e proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal).

6 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Joaquim Rito.