Aviso de Contumácia n.º 3900/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3900/2002 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular, n.º 133/98.1GBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira que o Ministério Público move contra o arguido Karl Wayne Holme, casado, mecânico, natural do Reino Unido, nascido a 29 de Dezembro de 1975, filho de Revernd Nigel Derik Holme e de Pauline Affho, registo de nascimento n.º GF 465329, emitido em 9 de Fevereiro de 1976, actualmente ausente em parte incerta, com última residência conhecida em 25, Kingsland Road Tranmere, Kirkenhead, Wirral, Meriyside, Reino Unido, por estar indiciado pela prática de um crime de condução ilegal, previsto e punível pelo artigo 3.º, n.º 2, do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, é, de harmonia com o disposto no artigo no artigo 335.º, o mesmo declarado contumaz e, nos temos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, além das consequências previstas no seu n.º 1, decreta-se a proibição de o arguido obter quaisquer certidões, bilhetes de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóveis, serviços notariais, governos civis, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou de efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença.

7 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Pereira.