Aviso de Contumácia n.º 3900/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3900/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Galdino Dias, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 32/94.6TBTVD, pendente neste Tribunal, contra a arguida Francelina Maria Eusébio Raposo Rodrigues de Carvalho, filha de Sérgio da Silva Raposo e de Francelina dos Prazeres Eusébio Raposo, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida a 11 de Maio de 1956, casada, titular do bilhete de identidade n.º 7715646, com domicílio na Estrada de São Domingos de Rana, 626, 1.º, direito, Rebelva, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusada da prática dos crimes de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, tendo este último preceito a redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, praticados em 28 de Setembro de 1990 e 23 de Novembro de 1990, por despacho de 3 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, nos processos n.os 32/94.6TBTVD, e 36/94.9TBTVD, que se encontram apensos, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por a mesma ter comparecido em juízo.

3 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Galdino Dias. - A Oficial de Justiça, Dulce Passos.