Aviso de Contumácia n.º 3901/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3901/2004 - AP. - A Dr.ª Cristina Isabel Elias Henriques, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Vedras, faz saber que, no processo abreviado, n.º 150/03.1PATVD, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vyacheslav Poleychuk, natural da Ucrânia, nascido a 22 de Outubro de 1947, titular do passaporte AE727757, com domicílio na Rua do Moinho, 2-3, Casa Praia, Porto Dinheiro, Ribamar, 2530 Lourinhã, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 3 de Março de 2003, e do crime de contra-ordenações, previsto e punido pelo artigo 131.º, n.os 1 e 2, do Código da Estrada, praticado em 3 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

6 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Isabel Elias Henriques. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Gonçalves Santos.