Aviso de Contumácia n.º 3903/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3903/2002 - AP. - Faz-se saber que no processo comum, singular, n.º 19/00.1GTABF, do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Fernando Pontes Apolónia, natural de Boliqueime, Loulé, nascido a 10 de Novembro de 1933, filho de Duarte Guerreiro Apolónia e de Maria das Dores Ponte, casado, pescador, portador do bilhete de identidade n.º 7264354, com última residência conhecida em Maritenda, Boliqueime, Loulé, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 13 de Outubro, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo mesmo após esta declaração, e a proibição de obter ou renovar bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente, conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis), e ainda o arresto de todos os bens do arguido, de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

19 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Oficial de Justiça, Pedro Ferreira.