Aviso de Contumácia n.º 3904/2002 - AP, de 27 de março

Aviso de contumácia n.º 3904/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 217/95, da única secção de processos do Tribunal da Comarca de Alcanena, que o Ministério Público e a demandante cível Têxtil Mindage, Lda., movem à arguida Alice Maria Mota Cabral de Medeiros, casada, desempregada, filha de Armando de Medeiros Cabral e de Maria Alice Mota, nascida a 30 de Julho de 1964, natural da freguesia de Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, titular do bilhete de identidade n.º 7412194, residente na Rua do Dr. Viriato Garrett, 6, São Carlos, Angra do Heroísmo, ou Rua do Pisão, 72, Angra do Heroísmo, indiciada pela prática de seis crimes de emissão de cheque sem provisão, previstos e punidos nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 313.º do Código Penal, por despacho da juíza deste Tribunal, proferido em 14 de Dezembro de 2001, foi declarada cessada a situação de contumácia, aplicada àquela arguida por despacho proferido em 29 de Outubro de 1996, por a mesma ter prestado termo de identidade e residência.

18 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Francisca Maria Prazeres Martins Preto. - O Oficial de Justiça, Fernando Antunes Trincão.