Aviso de Contumácia n.º 3906/2001 - AP, de 6 de abril

Aviso de contumácia n.º 3906/2001 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 414/97.1GBABF, que o Ministério Público desta comarca move contra o arguido Fernando José da Silva Dias, divorciado, nascido a 19 de Setembro de 1959, natural da freguesia e concelho de Ponte de Sôr, filho de Eduardo Prates Dias e de Glória Maria da Silva, titular do bilhete de identidade n.º 8987228, com última residência conhecida em Caramujeira, Restaurante Rústico, Lagoa, o qual se encontra acusado da prática de um crime de dano, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, notificado editalmente para se apresentar em juízo no prazo de 20 dias, sob pena de ser declarado contumaz, não compareceu, assim por despacho de 20 de Fevereiro de 2001, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai o arguido declarado contumaz. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação, sem prejuízo da realização de actos urgentes, a proibição de o mesmo obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto das autoridades públicas e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta data.

22 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Auxiliar, (Assinatura ilegível.)