Aviso de Contumácia n.º 3907/2001 - AP, de 6 de abril

Aviso de contumácia n.º 3907/2001 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular, n.º 314/98.8GBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira, e que o Ministério Público move contra o arguido José Lopes Martins, casado, empreiteiro da construção civil, nascido a 10 de Junho de 1956, em Angola, filho de Gregório de Oliveira e de Cândida Dias Legero, titular do bilhete de identidade n.º 16022379, emitido em 9 de Outubro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida no Largo de Xavier, 5, em Portimão, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o mesmo a suspensão dos termos ulteriores do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter ou renovar o bilhete de identidade, o passaporte e a carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das entidades públicas, nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, centro de identificação civil e criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis, e, ainda, o arresto de todos os bens do arguido de tal susceptíveis, logo que conhecida a sua existência.

2 de Março de 2001. - A Juíza de Direito, Maria Isabel Ganhão Gordo Póvoa. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Pereira.