Aviso de Contumácia n.º 3909/2001 - AP, de 6 de abril

Aviso de contumácia n.º 3909/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 185/96.9GDALM, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Jorge Silva Figueiredo, filho de José Manuel Domingues Figueiredo e de Isabel Senhorinha Silva, natural de Cabo Verde, nascido a 25 de Fevereiro de 1974, e com residência conhecida na Rua da Liberdade, 15, rés-do-chão, direito, Quinta de São Pedro, Pica Galo, Trafaria, Almada, acusando-o da prática de um crime previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi por despacho de 12 de Janeiro de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, bem como a proibição de obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade.

17 de Janeiro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)