Aviso de Contumácia n.º 3911/2001 - AP, de 6 de abril

Aviso de contumácia n.º 3911/2001 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 217/99.9GDALM, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Patrício Rodrigues de Almeida, filho de Vítor Manuel de Almeida e de Ângela Maria de Paiva Rodrigues, natural de Almada, nascido a 30 de Março de 1983, e com residência na Rua do Moinho, lote 62, 2, 4.º, direito, Monte da Caparica, Almada, acusando-o da prática de um crime previsto e punido pelos artigos 210.º, n.º 1, do Código Penal, e 231.º, n.º 1, do Código Penal, foi por despacho de 30 de Janeiro de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública, bem como a proibição de obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade.

6 de Fevereiro de 2001. - O Juiz de Direito, Luís Tavares da Costa. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)