Aviso de Contumácia n.º 3913/2000 - AP, de 31 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3913/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 4/96.6 GGLSB do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido Ronald Damiam Grainer, filho de Ronald Erle Grainer e de Jennifer Marilyn Rainer Wher, nascido a 23 de Novembro de 1966, natural de Londres, Inglaterra e com residência conhecida na Rua do Diário de Notícias, 67-69, Lisboa, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, foi por despacho de 25 de Novembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registados a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção ou renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

7 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)