Aviso de Contumácia n.º 3914/2001 - AP, de 6 de abril

Aviso de contumácia n.º 3914/2001 - AP. - Faz-se saber que, por despacho de 26 de Janeiro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular, n.º 242/99.0GDALM, do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Domingos Varela Tavares, solteiro, nascido a 2 de Janeiro de 1981, natural de Cabo Verde, filho de Mário de Brito Tavares e de Adelina Lopes Varela, titular do bilhete de identidade n.º 16196584, com última residência conhecida na Rua de Leonor d'Eça, 5, 4.º, C, Quinta do Torrão, Costa da Caparica, Almada, por haver cometido um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo disposto no artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante e a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade e o passaporte e quaisquer certidões ou registo junto das autoridades públicas, nos termos, nos termos do artigo 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal.

7 de Fevereiro de 2001. - A Juíza de Direito, Rosa Brandão. - A Escrivã-Auxiliar, Olga Santos.