Aviso de Contumácia n.º 3915/2000 - AP, de 31 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3915/2000 - AP. - O Dr. Luís Mendonça, Juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 11 652/96.4 TDPRT, do 1.º Juízo deste Tribunal, que o Ministério Público move contra o arguido José Mário Ferreira Machado, filho de Joaquim Magalhães Machado e de Maria Gabriela Ferreira Machado, natural de Sintra, nascido a 10 de Agosto de 1956 e com residência conhecida na Rua de António Correia, Torre 2, 2.º-C, Costa da Caparica, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 300.º do Código Penal e actualmente pelo artigo 205.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 7 de Dezembro de 1999, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 336.º, ambos do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: nos termos do artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, ficam os ulteriores termos do processo suspensos; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após a declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registados a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública; proibição de obtenção ou renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade.

9 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Mendonça. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)