Aviso de Contumácia n.º 3915/2001 - AP, de 6 de abril

Aviso de contumácia n.º 3915/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo, n.º 2918/95.1 PAALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move a Valério Valdemar Pina Nunes, natural de Angola, nascido a 30 de Julho de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 8442183, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, filho de Ivelino Edgar Pina Nunes e de Zinha Ussá Gomes, solteiro, mecânico, com última residência conhecida na Praceta de José Rodrigues Miguens, 2, 11.º, A, Miratejo, Seixal, foi o mesmo por despacho de 24 de Janeiro de 2001, declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º, n.os 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública, bem como a obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade e obtenção de novos cheques, e, ainda, o arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

25 de Janeiro de 2001. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão-Adjunto, Francisco Gonçalves.