Aviso de Contumácia n.º 3919/2001 - AP, de 6 de abril

Aviso de contumácia n.º 3919/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 699/99.9PCALM, do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move a Luís Miguel Laranjeiro Magina Cordeiro, nascido a 8 de Maio de 1972, filho de Carlos Alberto Magina Cordeiro e de Maria José dos Anjos Laranjeiro Cordeiro, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9885692, emitido em 6 de Novembro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Avenida do Oceano, 11, 3.º, direito, na Costa da Caparica, Almada, por se encontrar acusado pela prática de um crime de detenção de estupefacientes para consumo, previsto e punido pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 15/93 foi por despacho de 24 de Janeiro de 2001, o arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º, n.os 1, 5 e 6, do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, a anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a declaração e a proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e, nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública, bem como a obtenção e renovação de passaporte, de carta de condução ou de bilhete de identidade e obtenção de novos cheques, e, ainda, o arresto de qualquer conta bancária depositada em instituição bancária que opere em Portugal.

31 de Janeiro de 2001. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - A Escrivã-Adjunta, Filomena Marçal.