Aviso de Contumácia n.º 3920/2003 - AP, de 7 de março

Aviso de contumácia n.º 3920/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3332/96.7PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Albino José Cardoso, estado civil desconhecido, com domicílio na Rua de Manuel Azevedo Fortes, bloco P, 1.º, esquerdo, 2800 Laranjeiro, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 203.º, 204.º, 22.º e 23.º, todos do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.