Aviso de Contumácia n.º 3921/2000 - AP, de 31 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 3921/2000 - AP. - Faz-se saber que, no processo comum, singular n.º 749/97.3PCALM, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Almada, que o Ministério Público move à arguida Ana Maria Encarnação Torreiro Valente, filha de José Maria Dias Torreiro e de Maria Lurdes da Encarnação Torreiro, nascida em 9 de Dezembro de 1959, em Montijo, com o bilhete de identidade n.º 7945974 e com última residência conhecida na Rua do Arco do Carvalhão, 211, 3.º-B, Lisboa, foi a mesma declarada contumaz, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo, até à sua apresentação ou detenção; anulação dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados após esta declaração; proibição de obtenção de quaisquer documentos, registos a seu favor ou certidões em qualquer repartição pública e nomeadamente conservatórias ou repartições da fazenda pública; proibição de obtenção ou renovação de passaporte, carta de condução ou bilhete de identidade; proibição de obtenção de novos cheques; arresto dos créditos existentes em quaisquer contas de que seja titular, nomeadamente na conta 00800259912, do BPSM.

2 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Pedro Miguel da Cunha Lopes. - O Escrivão Auxiliar, Miguel Salvado.