Aviso de Contumácia n.º 3921/2003 - AP, de 7 de março

Aviso de contumácia n.º 3921/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 3328/93.0PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno José Simões dos Santos, filho de José Rocha Simões Santos e de Alda Conceição Santos Simões Santos, natural da freguesia de Almada, concelho de Almada, com nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Abril de 1974, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10190998, emitido em 4 de Março de 1999, por Lisboa, com domicílio na Rua da Infanta D. Isabel, 6, 1.º, esquerdo, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido pelos artigos 384.º, n.º 1, e 386.º do Código Penal de 1982, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Janeiro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Anabela Martins.