Aviso de Contumácia n.º 3922/2003 - AP, de 7 de março

Aviso de contumácia n.º 3922/2003 - AP. - O Dr. Luís Tavares da Costa, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 62/93.5GDALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Manuel Pinto Cardoso, com domicílio na Rua de Campo de Ourique, 175-A, Santo Condestável, Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime previsto e punido no artigo 329.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 23 de Janeiro de 2003, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Janeiro de 2003. - O Juiz de Direito, Luis Tavares da Costa. - A Oficial de Justiça, Margarida Esteves.