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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 3931/2000 - AP. - O Dr. Luís Antunes Coimbra, Juiz de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, faz público que, no processo comum, singular n.º 48/93 (1.ª Secção/ 3.º Juízo), pendente no 2.º Juízo deste Tribunal, contra o arguido Fernando António de Azevedo Pereira da Silva, casado, empregado de seguros, nascido em 9 de Março de 1931, natural de Campo Grande, Lisboa, filho de Augusto Pereira da Silva e de Margarida do Carmo de Azevedo Pereira da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 0038840, emitido em 16 de Janeiro de 1984, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com última residência conhecida na Rua de Timor, 11, em Queluz e actualmente ausente em parte incerta, acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 23.º e 24.º, n.º 1 e 2, alínea a) do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 13 de Dezembro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia.
14 de Dezembro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - O Escrivão-Adjunto, Luís Manuel Passeiro.
