Aviso de Contumácia n.º 3936/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3936/2004 - AP. - A Dr.ª Susana Brandão Marques, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vila Real de Santo António, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 17/00.5TAVRS, pendente neste Tribunal, contra a arguida Maria Manuela Mestre Pereira, filha de Manuel Maria e de Isaura da Conceição Mestre, natural da freguesia de Conceição, concelho de Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascida a 4 de Abril de 1943, casada, titular do bilhete de identidade n.º 2159559, emitido em 10 de Outubro de 2002, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio no Largo do Cano, 11, 1.º, 8800 Tavira, por se encontrar acusada da prática do crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, praticado em 7 de Outubro de 1998, foi a mesma declarada contumaz, em 28 de Janeiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

12 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Susana Brandão Marques. - A Oficial de Justiça, Maria Margarida R. Trindade.