Aviso de Contumácia n.º 3939/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3939/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Leonor Esteves, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 70/02.7TBVIS, pendente neste Tribunal, contra o arguido Miguel Filipe Salgueiro Valente, filho de José Amadeu Valente e de Olga Garcia Salgueiro, natural da freguesia do Campo Grande, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 9 de Maio de 1979, solteiro, pasteleiro, titular do bilhete de identidade n.º 11981686, emitido em 18 de Fevereiro de 2003, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, com domicílio na Rua da Cidade da Praia, 2, rés-do-chão, D, Quinta da Princesa, Cruz de Pau, 2840 Amora, por se encontrar acusado da prática de crime relativo ao serviço militar, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, o último desses preceitos na redacção que lhe foi dada pelo artigo único da Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 3 de Julho de 2000, por despacho de 13 de Janeiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

3 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Leonor Esteves. - A Oficial de Justiça, Isabel Rodrigues.