Aviso de Contumácia n.º 3942/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3942/2004 - AP. - O Dr. Eduardo Castro Martins, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas do Porto, faz saber que, processo de revogação de saída precária prolongada, n.º 2714/03.4TXPRT-A, pendente neste Tribunal, contra o arguido Adelino Monteiro Silva Oliveira, filho de Romão Silva Oliveira e de Luzia Monteiro, natural do concelho de Lisboa, nascido a 18 de Outubro de 1965, casado, vendedor, com última residência conhecida, antes de preso no Estabelecimento Prisional do Porto, na Rua de Damão, Amieira (Monte dos Burgos), São Mamede de Infesta, o qual foi declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como a proibição deste movimentar, por si ou através de outrem, nomeadamente procurador, mandatário ou gestor de negócios, quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo, quer seja único titular ou co-titular, em agência, filial ou sucursal de instituição de crédito, bancária ou não.

2 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Eduardo Castro Martins. - A Oficial de Justiça, Ana Paula Gouveia M. F. Campos.