Aviso de Contumácia n.º 395/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 395/2000 - AP. - Torna-se público que, no processo comum, singular, n.º 511/98, pendente no 3.º Juízo Criminal da Comarca de Matosinhos, em que é acusado pelo Ministério Público da prática do crime de ameças, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, o arguido Mário Rui Ferreira Alves, filho de Augusto Joaquim Alves e de Elvira Ferreira Soares, casado, vendedor, nascido a 20 de Fevereiro de 1959, em Matosinhos, titular do bilhete de identidade n.º 3824284, emitido pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, e com última residência conhecida na Avenida de D. Maria II, 100, 3.º, esquerdo, Matosinhos, foi declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, implicando para o acusado a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição de o arguido poder obter qualquer tipo de documentação em repartições públicas, administração fiscal e conservatórias dos registos civil, comercial, predial e de automóveis, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução e livrete de veículo automóvel, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção.

22 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina Gaio Ferreira de Castro. - A Oficial de Justiça, Fernanda Cardoso.