Aviso de Contumácia n.º 3951/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3951/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Amélia Batalha Lopes Silva, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 381/97.1TABRR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Alice Fernando Martins Freitas, filha de Raúl Octávio da Conceição Freitas e de Maria de Fátima Martins Pinto Freitas, natural do concelho do Barreiro, nascida a 2 de Agosto de 1976, titular do bilhete de identidade n.º 122477964, emitido em 10 de Setembro de 1998, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, residente na Rua de Maria Pia, 475, 2.º, esquerdo, 1350-199 Lisboa, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 1 de Março de 1997, por despacho de 19 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

19 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Amélia Batalha Lopes Silva. - A Oficial de Justiça, Lina Maria Espinheira.