Aviso de Contumácia n.º 3970/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3970/2004 - AP. - O Dr. João Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 205/01.7TBCSC, pendente neste Tribunal, contra o arguido Armando José Afonso da Silveira Garranha, filho de Armando da Silveira Garranha e de Beatriz Afonso Garranha, natural da freguesia de Graça, concelho de Lisboa, nascido a 25 de Dezembro de 1931, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5128654, com domicílio na Rua de Manuel Ambrósio dos Santos, lote 1, 1.º, Amoreira, por se encontrar acusado da prática do crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 16 de Maio de 2002, por despacho de 6 de Fevereiro de 2004, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

13 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, João Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Graça Carreira.