Aviso de Contumácia n.º 3980/2004 - AP, de 21 de abril

Aviso de contumácia n.º 3980/2004 - AP. - A Dr.ª Maria Margarida Ramos Almeida, juíza de direito da 2.ª Vara de Competência Mista do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Loures, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 379/99.5 GELRS, que o Ministério Público move contra o arguido Osvaldo Manuel Pascoal Pinto, filho de Lourenço Pinto e de Maria Rita Conceição Pascoal, solteiro, servente da construção civil, nascido a 28 de Outubro de 1972, natural de Angola, e com última residência conhecida na Rua do Pinhal, 40, porta 5, Quinta da Serra, Olival Basto, por se encontrar acusado pelo crime de homicídio, previsto e punido pelos artigos 22.º, 23.º, 73.º e 131.º do Código Penal, encontra-se declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º e 337.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação em juízo ou detenção, a anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados, directa ou indirectamente, pelo arguido após esta declaração e a proibição de o mesmo obter ou renovar os seguintes documentos: bilhete de identidade e sua renovação, certificado do registo criminal, certidões de registo em qualquer conservatória, certidões ou quaisquer outros documentos em repartições de finanças, carta de condução e sua renovação, passe social, passaporte e sua renovação e licença de caça e de pesca.

9 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Maria Margarida Ramos Almeida. - A Oficial de Justiça, Isabel Maria Tristão Ribeiro da Silva.