Aviso de Contumácia n.º 4/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 4/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 121/99, a correr termos pelo 2.º Juízo Criminal da Comarca de Aveiro, que o magistrado do Ministério Público move contra o arguido Artur Manuel Duarte, casado, pedreiro, nascido a 20 de Agosto de 1969, natural da freguesia de Requeixo, concelho de Aveiro, filho de Belmiro de Jesus Duarte e de Rosa Duarte, portador do bilhete de identidade n.º 10340002, emitido em 16 de Fevereiro de 1998, pelo Arquivo de Identificação de Aveiro, com última residência conhecida na Rua Direita, 103, Aradas, Aveiro, actualmente em parte incerta, acusado de haver cometido dois crimes de ofensa à integridade física simples, previstos e punidos pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, foi, por despacho de 28 de Outubro de 1999 proferido nos autos acima indicados, declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por não ter sido possível notificá-lo do despacho que designou dia para julgamento. A declaração de contumácia tem para o arguido os seguintes efeitos: proibição de obter bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, bem como o certificado do registo criminal; proibição de obter quaisquer certidões junto das entidades competentes, e anulabilidade dos negócios patrimoniais a celebrar.

29 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, Luís Antunes Coimbra. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Maria de Almeida Pinho.