Aviso de Contumácia n.º 4019/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4019/2004 - AP. - O Dr. Rui Jorge Saraiva Gameiro Alves, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 25/00.6GEABT, pendente neste Tribunal contra o arguido, José Amadeu Faustino da Silva Rodrigues, filho de José Amadeu Diogo Rodrigues e de Maria Emília da Silva, natural da freguesia de Constância, concelho de Constância, com nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Fevereiro de 1966, solteiro, com última residência conhecida na Rua da Misericórdia, 3, 2250 Constância, e actualmente em parte incerta, por se encontrar acusado da prática do crime de furto, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 20 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 12 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

18 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, Rui Jorge Saraiva Gameiro Alves. - A Oficial de Justiça, Maria Alice Alexandre.