Aviso de Contumácia n.º 4022/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4022/2004 - AP. - A Dr.ª Amélia Sofia Rebelo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 254/00.2TAALB, pendente neste Tribunal contra o arguido Norberto Gonçalves Abrantes, filho de Abel Gonçalves Oelho e de Noémia Abrantes Gonçalves, concelho de Brasil, com nacionalidade brasileira, nascido em 11 de Setembro de 1947, divorciado, técnico oficial de contas, titular do bilhete de identidade n.º 16050082, emitido em 14 de Dezembro de 1989, por Lisboa, com domicílio na Rua do Dr. Alberto Tavares de Castro, bloco 1, 1.º, esquerdo, 3770-205 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática dos crimes de incitamento ou ajuda ao suicídio, previsto e punido pelo artigo 135.º, n.º 1, do Código Penal ; de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 e 146.º, n.os 1 e 2, do Código Penal, com referência ao proémio e às alíneas d) e f), do artigo 132.º, n.º 2, do mesmo diploma; de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158.º, n.os 1 e 2, alíneas b) e d), do Código Penal, e de coacção grave, previsto e punido pelos artigos 30.º, n.º 2 e 155.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e a proibição de obter quaisquer documentos, passaportes, bilhete de identidade, carta de condução, licença de uso e porte de arma, bem como certidões ou registos junto de autoridades públicas.

26 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Sofia Rebelo. - A Oficial de Justiça, Eugénia Arede Figueiredo.