Aviso de Contumácia n.º 4060/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4060/2004 - AP. - A Dr.ª Fátima Sanches, juíza de direito do 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum singular n.º 127/01.1PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Alberto Lopes Pereira de Lima, filho de Jerónimo Pereira de Lima e de Margarida Rosa Lopes, natural de Fermentões, Guimarães, nascido em 28-09-1962, titular do bilhete de identidade n.º 8411436, com domicílio no Lugar das Varandas, Fermentões, 4800 Guimarães, por se encontrar acusado da prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Fátima Sanches. - A Oficial de Justiça, Lurdes Nunes.