Aviso de Contumácia n.º 4072/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4072/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Fontinha, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alenquer, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 17/02.0GBALQ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Paulo Sérgio Ferreira dos Santos, filho de António Manuel Alves dos Santos e de Maria Teresa Rodrigues Ferreira, natural de São Pedro e São Tiago, Torres Vedras, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10967581, com domicílio na Estrada de São Domingos Encarnação, lugar da Encarnação, 2640 Mafra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Fontinha. - A Oficial de Justiça, Raquel Matos.