Aviso de Contumácia n.º 4081/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4081/2004 - AP. - O Dr. João António P. O. Coelho, juiz de direito da Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 9412/03.7TBBRG, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Navarro Monteiro, filha de Alfredo Monteiro e de Maria do Rosário Navarro, natural da freguesia de Maximinos, concelho de Braga, com nacionalidade portuguesa, nascida em 12 de Outubro de 2001, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 11026524, emitido em 8 de Agosto de 2001, por Braga, válido até 8 de Maio de 2007, com domicílio no Monte de São Gregório, Gondizalves, 4700 Braga, por se encontrar acusada da prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 2 de Maio de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 12 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

19 de Fevereiro de 2004. - O Juiz de Direito, João António P. O. Coelho. - A Oficial de Justiça, Lucília Maria Gama Ferreira.