Aviso de Contumácia n.º 4096/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4096/2005 - AP. - A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1107/03.8TAAVR, pendente neste Tribunal, contra a arguida Isabela Lopes Rodrigues, filha de Quintino Costa Rodrigues e de Augusta Lopes Venâncio Rodrigues, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascida em 9 de Dezembro de 1974, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 10412200, com domicílio na Rua da Vinha, 3, 1.º, B, Fetais, Camarate, 2685-000 Sacavém, por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220.º do Código Penal, praticado em 7 de Maio de 2003, foi a mesma declarada contumaz, em 10 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Oficial de Justiça, Conceição Sá.