Aviso de Contumácia n.º 4124/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4124/2004 - AP. - O Dr. Armando da Rocha Azevedo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 556/02.3TAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido Amaro Manuel Teixeira de Carvalho Guedes, filho de António de Carvalho Guedes e de Maria Antonieta Teixeira, natural da freguesia de Miragaia, concelho do Porto, com nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Fevereiro de 1961, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5706824, emitido em 19 de Agosto de 1998, por Lisboa, válido até 19 de Maio de 2004, com domicílio na Rua do Cego, 146, 4405 São Félix da Marinha, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de simulação de crime, previsto e punido pelo artigo 366.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 27 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, bem como o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

3 de Março de 2004. - O Juiz de Direito, Armando da Rocha Azevedo. - O Oficial de Justiça, Carlos Ferreira Castro.