Aviso de Contumácia n.º 4124/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4124/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 959/03.6TABRG, pendente neste Tribunal, contra o arguido Vasyl Chychykalo, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 1 de Abril de 1966, titular do passaporte n.º AE-748034, e da licença de condução n.º BR-315602, com domicílio na Rua do Monsenhor Torres Carneiro, bloco 2, 2.º, esquerdo, 4760-000 Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 30 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, por despacho de 11 de Fevereiro de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

16 de Fevereiro de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Fátima Cerveira Cunha Lopes Furtado. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Moscoso.