Aviso de Contumácia n.º 4128/2004 - AP, de 28 de abril

Aviso de contumácia n.º 4128/2004 - AP. - A Dr.ª Isabel Cristina G. F. Castro, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Estarreja, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 267/02.0GCETR, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel dos Santos Barreiro, filho de Manuel Barreiro e de Olívia dos Anjos dos Santos, natural da freguesia de Mamarrosa, concelho de Oliveira do Bairro, com nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Março de 1941, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1490760, emitido em 21 de Janeiro de 2003, por Aveiro, com domicílio na Rua Direita, 207, Póvoa do Valado, Nossa Senhora de Fátima, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática do crime de injúria, previsto e punido pelo artigo 181.º do Código Penal, praticado em 20 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Fevereiro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a proibição de obter bilhete de identidade e licença de condução de veículos automóveis ou motociclos.

23 de Fevereiro de 2004. - A Juíza de Direito, Isabel Cristina G. F. Castro. - A Oficial de Justiça, Paula Maria C. Oliveira Ferreira.