Aviso de Contumácia n.º 4130/2005 - AP, de 10 de maio

Aviso de contumácia n.º 4130/2005 - AP. - O Dr. Emídio Rocha Peixoto, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 639/91.3TBBRG (com o antigo processo n.º 214/92), pendente neste Tribunal, contra o arguido José Lemos Campinho, filho de Manuel Faria Campinho e de Maria da Conceição Peixoto Lemos, nascido em 12 de Agosto de 1953, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 38681580, com domicílio na Rua do Quintão, 394, Chorente, 4755-121 Barcelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1 e 2, do Decreto com força de lei n.º 13 004, de 12 de Janeiro de 1927, por despacho de 10 de Fevereiro de 2005, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se ter apresentado.

10 de Fevereiro de 2005. - O Juiz de Direito, Emídio Rocha Peixoto. - A Oficial de Justiça, Rosa Maria Borges Vilaça.