Aviso de Contumácia n.º 414/2003 - AP, de 6 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 414/2003 - AP. - A Dr.ª Ana Carina Bastos, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, 3.ª Secção, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 5240/96.2TAPRT, (ex-processos n.os 928/97 e 184/98 deste Juízo e Secção), pendente neste Tribunal contra o arguido Félix da Silva Balbeira, filho de José Arlindo Ribeiro e de Laura Gonçalves, natural da freguesia de Santo Tirso, concelho de Santo Tirso, com nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Novembro de 1958, divorciado, industrial, com domicílio na Rua dos Castelos, 27, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, punido pelo artigo 217.º do Código Penal revisto, praticado em 28 de Novembro de 1996; por despacho de 25 de Outubro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por motivo de apresentação.

25 de Outubro de 2002. - A Juíza de Direito, Ana Carina Bastos. - A Oficial de Justiça, Isabel Araújo.